Reynaldo Domingos Ferreira e Aylê-Salassié Filgueiras Quintão

De: Reynaldo Ferreira
Date: qui., 20 de jul. de 2023 Subject:
Fwd: Reforma Tributária

Repassando: Nao há como deixar de concordar com o articulista, Aylé-Salassié Filgueiras Quintão, no que diz respeito à mais do que inconveniente abertura dos portos brasileiros aos navios iranianos. Além de estar o país sob sanção do Ocidente, que precisa ser respeitada, o regime imposto aos iranianos pelos aiatolás é um dos mais duros e desumanos possiveis. Visto há pouco, o filme " O Heroi ", de Ashgar Farahdi, Prêmio do Juri do Festival de Cannes, tem-se noção possivel - tendo em vista a censura, que sofrem os escritores e cineastas do país, muitos deles presos - do sufoco, em que vive, de uma maneira geral, a gente iraniana, no seu dia a dia.

 Mas, por outro lado, tambem, no meu caso, que ainda como jornalista econômico, acompanhei, de perto, a elaboraçao por uma equipe mista de técnicos econômicos e tributaristas, da melhor qualidade, muitos deles já falecidos, do projeto de reforma tributária, enterrado, na Camara dos Deputados, por falta de vontade política, presumivelmente, entre 15 e 20 anos, não há como deixar de discordar do amigo articulista, quando afirma, sob a influência de uma conservadoria estéril, escolar - movida certamente pelo medo, muito mineiro, de mudança, qualquer mudança - ser ela cheia de enigmas, quase charadas.

Ora, ora, se assim for, o que propõe o meu caro Aylé?... Que continuemos, indefinidamente, sob uma algaravia de improdutivos tributos, dificil de ser manejada e cumprida?

Os autores do projeto, lembro-me bem, partiram de um aprofundado diagnóstico da pesada carga tributária brasileira para chegarem, com a devida precisão, ao arcabouço da reforma, que tem, como peça-chave, ao que destaca, com razão, o articulista, a criação de um novo e único Imposto Sobre Valores Agregados (IVA), que vai acabar com uma série de tributos federais, estaduais e municipais, como IPI,PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Além disso, a reforma traz beneficios para o setor popular, ao eliminar a alíquota que pesa sobre a cesta básica de alimentos, reduzindo também a que incide sobre medicamentos. E último, mas não menos importante, a reforma tributária avança, de forma inédita, na tributação das grandes fortunas do país. Esse, por si só, é um fato a ser comemorado!... Vamos ver agora se os senadores têm mais respeito pelo trabalho alheio do que os deputados, aprovando, com rapidez, a reforma tributária, para que seus reais benefícios entrem logo em vigor.

Leiam. agora a matéria do jornalista e professor, Aylé-Salassié Filgueiras Quintão.

Reynaldo Domingos Ferreira
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DA REFORMA TRIBUTÁRIA À MOEDA DIGITAL: ENIGMAS, QUASE CHARADAS

Aylê-Salassié Filgueiras Quintão*

Aí pela frente, o cidadão brasileiro vai se surpreender angustiado com novas confusões, encrencas, ideias e falas escatológicas dos nossos dirigentes políticos, bem como com os resultados de novas leis, projetos de sentido ambíguos e casuísticos gerados no Executivo e sancionados com a conivência do Congresso Nacional e a conveniente omissão do Judiciário. O Governo Brasileiro acaba de abrir seus portos para navios iranianos, país que está sob sanção no Ocidente, devido à teimosia em fabricar uma bomba nuclear própria, uma ameaça aos pares no Oriente Médio. Para os analistas da política internacional, a atitude do Brasil pode ser interpretada como uma provocação do Brasil ou um desalinhamento explícito.

E assim vai. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a tão aguardada Reforma Tributária, cuja alma é a instituição do novo e único Imposto sobre Valores Agregados (IVA) que surge engolindo tributos federais , estaduais e municipais: IPI, PIS, Confins, ICMS e ISS. Com ele, o governo Federal pretende corrigir algumas distorções arrecadatórias, assumindo o seu controle por meio do IVA, e é ele mesmo fazendo a redistribuição dos valores entre as unidades federativas - 26 estados e 5.600 municípios - cujas alíquotas serão fixadas por um novo órgão oficial - não mais via Fundo dos Estados e Municípios - mas um Conselho Federativo. Se governadores e prefeitos quiserem mais do que lhes forem destinados , restou, na reforma, um dispositivo que permite a esses entes governamentais regionais e locais criarem outros encargos junto às respectivas comunidades, aplicáveis sobre produtos semi-elaborados, commodities agrícolas, minerais e até mesmo sobre o consumo. Tudo isso constitui-se em enigmas, quase charadas...

A reforma poupa dos encolhimentos e supressões tributárias aquele montante absurdo atribuído no Orçamento da União às emendas parlamentares, cuja finalidade tem sido subsidiar atividades executivas de deputados e senadores nas regiões de origem. Na prática, a liberação do dinheiro pelo Executivo continua presa às barganhas políticas de interesse do Governo nas novas votações no Congresso . Provavelmente, o teste deste apoio negociado para o Orçamento de 2024, será a votação da Reforma Tributária no Senado, sobre o que se propaga uma reação imaginária .

Da mesma forma, foram poupados dos cortes - com o nome de "exceções" "desonerações, e créditos presumidos algumas atividades econômicas, culturais, assistenciais, esportivas e religiosas , a Cesta Básica, o Bolsa Família, além da educação, da saúde e da segurança pública. Também as exportações e as grandes empresas de construção civil, cujos projetos tiverem apelo popular. As frentes sindicais que fiscalizam esses tipos de projeto para proteger os empregos, estão reivindicando ainda , em seguida ao IVA, a redução da taxação regressiva do consumo na arrecadação da União, dos estados e dos municípios, anunciando-as para a próxima fase da reforma, que não vai esperar pelo fim da sua implantação em 2032.

Nessa segunda fase, pretende-se mexer, finalmente, com as grandes fortunas, nos lucros e dividendos e com a progressividade da tabela do IR para - argumenta-se - proteger do "leão" os trabalhadores que ganham salários menores. Paralelamente, surge a ideia antiga do subsídio público para dívidas privadas: "Desenrola Brasil" seria o fim dos créditos rotativos dos cartões e um tipo de perdão de dívidas populares que possa vir a resultar na compra, por pessoas físicas, de bens e serviços: "Mais geladeiras", por exemplo. Enfim é um projeto cheio de exceções, regimes especiais, alíquotas zero, variadas e confusas, que impactam as grandes empresas até os pactos federativos e constitucionais.

O IVA, na realidade são dois: CBS - Contribuição de Bens e Serviços que vai unificar o IPI, o PIS e o Confins, administrado a nível federal; e o IBS- Imposto sobre bens e serviços que substituirá o ICMS dos estados e os ISS dos municípios cobrados no consumo. Com o IVA, a multiplicidade de tributos desparece, mas os benefícios também. O imposto dual deverá corrigir velhas distorções causadas por arrecadações tributárias cumulativas que penalizaram sempre o consumidor . Eis mais uma questão enigmática.

MOEDAS DIGITAIS .

Se a ancoragem para os navios iranianos em portos brasileiros vai gerar um problema para o Brasil entre os países do Ocidente, e a Reforma Tributária apresenta uma complexidade de difícil configuração , imagine o problema que o governo está criando ao defender que as transações comerciais e financeiras com o exterior sejam lastreadas não mais no dólar norte-americano ou no euro, mas no "yuan" chinês ou por meio de uma moeda digital capitaneada pelo grupo dos países do Sul planetário, conhecido como BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul -, inclusive dentro do Mercosul, e da Celac (países da América Latina,Central e Caribe). Será?! Pode-se confiar nesses pretensos lastreadores do modelo em estudo? Por sua vez, internamente, o Banco Central do Brasil está para divulgar um projeto de substituição do nosso $Real analógico (moedas, cédulas) por valores correntes "toquenizados": um token é a representação digital e criptografada de um bem real, que pode ser tangível ou intangível. Outra perigosa aventura.

Tão intrigante ainda é essa discussão, dentro da Reforma Tributária, envolvendo a preservação da floresta amazônica. A ideia de um imposto verde atenuaria a ideia dos desenvolvimentistas liberais de exploração de supostas grandes reservas de gás e petróleo na região, que poderiam alforriar o Brasil de perversas dependências energéticas externas . Contudo, não se sabe ainda como matar a charada: dar ao bioma um valor intangível compartilhado mundialmente com países e instituições preocupadas com as questões climáticas e com a importância da proteção da biodiversidade para o planeta, o que faz emergir ameaças claras à soberania territorial na região. O Governo tergiversa na criação de um imposto verde, embora tenha a pretensão de alargá-lo pelo mundo. Sonhadora, Marina Silva conduz a ideia dentro da discussão da Reforma Tributária.

É, ou será alto, o preço que o brasileiro tenderá a pagar pela falta de compromisso com um projeto de Nação para o Brasil, com metas concretas a serem alcançadas, linhas conceituais e diretrizes operacionais compatíveis com o entendimento de seus cidadãos. Essa prerrogativa democrática discursiva, aberta às excentricidades dos governantes, dando tiro para todo lado, seja na política, na economia ou sobre o meio ambiente, a cada nova gestão no Estado, assemelha-se à reabertura dos portões de um parque de diversões. Confunde os gestores profissionalizados (IPEA,FGV, INSPER) das políticas públicas, interrompe projetos e programas - milhares de obras paradas , desqualifica as instituições, alimenta ineficiências e implode as contas públicas, pondera o jornalista Vinicius Torres .

* Jornalista e professor