De: LUÍZA CAVALCANTE CARDOSO
Date: sex., 24 de nov. de 2023
Subject: regressão

A REGRESSÃO

Francamente, havia sinais de mudanças? Ou nos perdíamos em uma esperança inútil de que as relações políticas no Brasil evoluiriam? O fato é que as estratégias para as decisões políticas no espaço de nosso Congresso Nacional continuam as mesmas. A venda de votos por recursos de emendas e cargos na máquina pública x adesão aos projetos governamentais. E mais, um persistente desejo de criar mais tipos de emendas e aumentar os recursos disponíveis. Além de turbinar financeiramente, a cada ano, os Fundos Eleitoral e Partidário. Recursos públicos do Orçamento Federal arrecadados dos impostos pagos pela classe rica, média e pobre. Para completar, querem transformar todas as emendas em impositivas. Retirando a autonomia gestora do Executivo quanto ao manejo de parte dos recursos para, se necessário, equilibrar as contas públicas. Uma grande parcela do Congresso Nacional pensa assim.

O devastador avanço do Legislativo sobre o Orçamento Federal parece ter se aprofundado no governo anterior, quando as chaves do cofre foram entregues a grupos partidários e seus líderes. Naturalizando ainda mais a relação de dependência do Executivo ao Legislativo. Em lugar da velha harmonia e independência entre os poderes. Caberia ao Legislativo legislar e fiscalizar, segundo a Constituição do nosso país. E todos os deuses sabem que a falta de fiscalização é a responsável pelos precários serviços públicos, pelo deficiente acesso dos cidadãos aos benefícios. Vide a Previdência Social e sua imensa dívida com seus usuários. Onde estão os nossos fiscais oficiais, os parlamentares? Pendurados no governo, impossibilitados de fiscalizar a quem eles servem e de quem são servidos.

Nós devemos ao Parlamento muitas mudanças positivas e necessárias ao país. No entanto, o processo de governabilidade, embora promovendo o debate democrático e a construção de decisões conjuntas, ainda carrega objetos estranhos. A Reforma Tributária é um exemplo, com um imenso número de isenções e benesses. Satisfazendo grupos econômicos e objetivos eleitoreiros. Mesmo que isto signifique o aumento da carga tributária.

Quanto às emendas parlamentares, parecem ser o objeto de uma limitada visão política: a de atribuir o poder de conseguir votos, para aumentar o capital político, através das obras realizadas nos currais eleitorais. Com o nome do parlamentar na placa de inauguração. Ainda funciona? Porque sobram pelo país obras inacabadas ou terminadas, mas sem funcionarem. Com o povo criticando os políticos envolvidos. Lembremos que somente as emendas individuais, para cada 513 deputados e 81 senadores, alcançam este ano, segundo o Correio Braziliense de hoje (21/nov), o total de R$ 33.6 bilhões de reais. Não seria mais legítimo pressionar o Governo para fazer as obras? E estimular a comunidade a lutar por elas, exercendo sua cidadania organizada? Sem os parlamentares se apropriarem dos recursos públicos, produto dos impostos de todos?

Qual a situação hoje? Com a leniência das instituições e a nossa ela ficou estranha. Como descrita hoje no Correio Braziliense: “Ministros fazem corpo a corpo atrás de verbas”. Correndo atrás de parlamentares e suas emendas, como forma de conseguir recursos para seus Ministérios. Apresentando uma cartilha para mostrar os projetos de governo nos quais os recursos das emendas poderiam ser empregados. Como aceitar esta distorção da função gestora do Executivo, quanto ao emprego dos recursos orçamentários? Como banalizar a relação de subserviência do poder Executivo diante do Legislativo? Sem dúvida, esperanças podem morrer aos poucos. Uma coisa é discutir decisões de Políticas Públicas através do processo democrático, na construção de soluções e no compromisso com o povo. Outra coisa é a adesão aos projetos de governo trocando-a por recursos e cargos. (nov/ 2023/ luiza)