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ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO
Data: Fri, 19 May
2006 19:27:52 -0300
De: "ABDIR"
Assunto: Academia
Brasileira de Direito
Supremo derruba dispositivos do Estatuto da
Advocacia
O Supremo Tribunal Federal definiu nesta
quarta-feira (17/5) a validade de diversos
dispositivos do Estatuto da Advocacia Lei
8.906/94. Os ministros julgaram
inconstitucionais algumas regras consideradas
importantes pelos advogados, como a que previa o
direito de sustentação oral após o voto do
relator nos julgamentos SAIBA MAIS
" Contribuição ao INSS não incide sobre aviso
prévio indenizado
" Responsabilização de avós na prestação de
alimentos deve ser tida como medida de exceção
" CCJ aprova pacote antiviolência e cria regime
de segurança máxima
" STJ esclarece posicionamento sobre posse de
celulares em presídios
" Cobrança de INSS sobre valores pagos por
seguradoras a corretores de seguros é legal
" TST discute mudanças em orientações
jurisprudenciais
" STJ garante direito de octogenária de manter
contrato de plano de saúde
" Concedido direito de pedir progressão a
acusada de traficar drogas
" Pleno do STJ aprova anteprojeto para cobrança
de custas processuais pelo STJ
" Trabalhador rural deve cumprir carência para
aposentadoria por tempo de serviço
" Rejeitada proposta de descentralização de
interposição de recursos ao STJ
" Ellen Grace recebe com satisfação a indicação
da jurista Carmen Lúcia Antunes Rocha para o STF
" Futuros ministros do STJ serão sabatinados no
dia 10
" Podem-se descontar valores indevidamente pagos
a servidores se respeitada ampla defesa
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voltado à comunidade jurídica, o site da
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aperfeiçoamento e atualização dos profissionais
do Direito, ministrando cursos de
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concursos e promovendo palestras e reuniões.
Os bancos e o direito consumidor
Ives Gandra da Silva Martins
Como um dos advogados que patrocinam a ação
direta de inconstitucionalidade ao lado dos
eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima
Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me
surpreendido com manifestações de analistas, em
artigos e programas de rádio e televisão, sobre
o que se estaria sendo discutido na ação
proposta que, de rigor, não corresponde ao que
nela é pleiteado. LEIA MAIS
Envie seu artigo, peça processual, parecer ou
julgados relevantes para publicação no site da
Academia Brasileira de Direito, encaminhando-os
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