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02 de Abril de 2009 www.fenaj.org.br
Jornalismo Ético e Responsável 31/03/2009 |
18:47
APIJOR lança manifesto em defesa do diploma
Em manifesto lançado nesta terça-feira (31/03) a
direção da Associação
Brasileira da Propriedade Intelectual dos
Jornalistas Profissionais
(APIJOR) voltou a defender a exigência do
diploma para o exercício
profissional do Jornalismo. Para a entidade, “a
exigência do diploma
em jornalismo está em consonância com a
Constituição. Mais do que
isso, está em consonância com a necessidade de
um jornalismo feito com
ética profissional, com autonomia e com
responsabilidade”. Veja, a
seguir, a íntegra do documento.
Jornalismo com ética e responsabilidade, só com
jornalistas bem formados
Amanhã (1º de abril) o Supremo Tribunal Federal
começa o julgamento
para definir se a regra que exige a formação
específica para alguém
que pretenda exercer a profissão de jornalista é
constitucional. A
resposta positiva – ou seja, o reconhecimento de
que o Decreto-Lei
972/69, que exige o diploma em jornalismo para o
exercício da
profissão, está de acordo com a Constituição
Federal de 1988 – implica
o reconhecimento simultâneo e automático de que
a sociedade brasileira
merece um jornalismo feito por profissionais com
no mínimo a formação
universitária de graduação em jornalismo.
A APIJOR apóia o diploma
Para a Associação Brasileira da Propriedade
Intelectual dos
Jornalistas Profissionais – APIJOR a exigência
do diploma em
jornalismo está em consonância com a
Constituição. Mais do que isso,
está em consonância com a necessidade de um
jornalismo feito com ética
profissional, com autonomia e com
responsabilidade.
O jornalista deve ser cada vez mais bem formado.
A luta para melhorar
a formação dos futuros profissionais jornalistas
é do interesse de
toda a sociedade. É uma das condições para os
jornalistas poderem
assumir a responsabilidade de produzir um
jornalismo que atenda aos
interesses de todos os cidadãos: o de serem bem
informados.
Autonomia para o jornalista
O caminho em direção a este ideal é longo. Um
jornalismo com essa
característica exige, além de profissionais bem
formados, jornalistas
que tenham autonomia para exercer a profissão.
Em vez de se pautarem pelos interesses dos
proprietários dos veículos,
de governos e governantes ou de interesses
privados, os profissionais
devem se pautar pelo código de ética da
profissão.
O Código contempla as preocupações, atitudes e
procedimentos para o
exercício de um jornalismo plural, que busque
oferecer à sociedade as
notícias vistas de diferentes ângulos e as
interpretações divergentes
sobre os fatos, assim como as diversas correntes
de opinião existentes
na sociedade.
Trata-se de uma necessidade para a plena
cidadania dos brasileiros.
Não pode haver verdadeiros cidadãos e cidadãs
sem um jornalismo que
forneça informação jornalística de boa qualidade
e plural.
Fim dos monopólios e oligopólios
Essa condição exige mudanças profundas na atual
estrutura da
propriedade dos meios de comunicação no Brasil.
Inicialmente, é preciso regular por lei o que já
está na Constituição,
a proibição ao monopólio e ao oligopólio, assim
como a regionalização
da produção cultural, artística e jornalística.
Com mudanças concretas
nesta realidade teremos um jornalismo
verdadeiramente pluralista.
Aí sim poderemos dizer que haverá plena
liberdade de expressão e de
imprensa no Brasil. Enquanto as distorções
atuais permanecerem, essa
liberdade será restrita a uns poucos. Será mais
uma liberdade de
empresa do que de imprensa.
O direito autoral do jornalista neste contexto
As condições acima são necessárias para que se
realize em sua
plenitude a responsabilidade do jornalista
enquanto autor. Não que ele
necessite dessa autonomia para que seu trabalho
seja protegido pela
Lei 9610/89, dos direitos autorais. Essa
proteção já está garantida
aos jornalistas, e a APIJOR existe para fazer a
defesa desse direito.
Mas, para que se possa cobrar do jornalista
profissional a
responsabilidade integral pelo seu trabalho – o
que está em
consonância com a idéia de autoria –, há que se
oferecer uma formação
e condições adequadas para o exercício da
profissão: salários,
contratos decentes e condizentes com a
legislação, respeito à sua
dignidade e autonomia de trabalho.
Em resumo, é preciso que o jornalista tenha tudo
o que lhe é negado
nas atuais condições do mercado de trabalho e de
acordo com a atual
estrutura dos meios de comunicação jornalística
no país.
A responsabilidade do STF
Por tudo o que está dito, e ainda no momento em
que se inicia uma
mobilização de toda a sociedade pela realização
de uma Conferência
Nacional de Comunicação, a negação da exigência
da formação específica
seria um tremendo passo atrás na luta que os
jornalistas brasileiros –
e a própria sociedade – vêm travando por uma
informação jornalística
de maior qualidade.
Essa é a posição da APIJOR. Entendemos que não
pode ser outra, também,
a posição da mais alta corte do país,
responsável por preservar a
Constituição e as conquistas que ela representa
em termos da cidadania
dos brasileiros.
São Paulo, 31 de março de 2009,
Diretoria da Apijor. |
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