Theresa Catharina de Góes Campos

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Diploma 26/05/2009 | 10:10
FENAJ aciona FEPALC e Itamaraty contra relatório da OEA

No dia 19 de maio a FENAJ encaminhou à Federação dos Jornalistas da
América Latina e do Caribe (Fepalc) documento repudiando o conteúdo do
Relatório Anual da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a
Liberdade de Imprensa na América Latina. Nesta terça-feira (26/5), a
entidade brasileira sugeriu que a OEA patrocine um amplo debate sobre
este e outros temas, com a participação de todos os segmentos
interessados.

Para a FENAJ, o item 51 do relatório da OEA - na parte relativa ao
Brasil – “é uma afronta à memória da luta dos jornalistas brasileiros
e uma defesa, sem direito ao contraditório, do fim da formação
específica em jornalismo - conquista do movimento sindical dos
jornalistas e da sociedade brasileira de mais de 40 anos”. Em seu
comunicado à Fepalc, a entidade ressaltou, também, “que o conceito de
liberdade de imprensa, que sustenta todo o relatório e ações da OEA
neste campo, é profundamente vinculado com os princípios liberais,
autoritários e excludentes dos donos da mídia”.

A Fepalc, além de se solidarizar com os jornalistas brasileiros,
encaminhou consulta às demais entidades sindicais de jornalistas da
América Latina e Caribe acerca de suas considerações sobre o
relatório. A entidade fará uma representação à OEA exigindo que as
entidades sindicais dos jornalistas sejam ouvidas para a realização de
relatórios sobre a liberdade de imprensa.

Nesta terça-feira, a FENAJ encaminhou seu posicionamento à Relatora
Especial da Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos da OEA, Catalina Botero Marino, com cópia ao
Ministério das Relações Exteriores do Brasil. “Não podemos deixar de
apresentar nossa decepção e protesto e sugerir que a OEA patrocine um
amplo e democrático debate, envolvendo todos os agentes sociais, sobre
direitos humanos, concentração da mídia, liberdade de expressão e de
imprensa na América Latina e no Caribe. E desde já nos apresentamos
como interessados nesta discussão e nos colocamos à disposição para
colaborar no que for necessário”, diz o documento.

Veja, abaixo, a íntegra da manifestação da Federação.

Brasília, 26 de maio de 2009.

Senhora Catalina Botero Marino
Relatora Especial da Liberdade de Expressão
Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Com cópia para Ministra Gláucia Silveira Gauche
Chefe do Departamento de Direitos Humanos do
Ministério das Relações Exteriores

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) tem uma longa história de
luta em defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas no
Brasil, em especial, do direito à liberdade de expressão e de
imprensa. Em seus mais de 60 anos de existência, a FENAJ consolidou-se
como entidade nacional representativa dos jornalistas brasileiros,
defensora dos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo, protagonista dos
debates sobre o jornalismo, o fazer jornalístico, a ética profissional
e o direito da sociedade à informação.

Por essa razão, não podemos deixar de lamentar, profundamente, que o
Relatório Anual do Departamento do Relator Especial para Liberdade de
Expressão, apresentado ao Comitê de Assuntos Jurídicos e Políticos da
Organização dos Estados Americanos (OEA), em 7 de maio último, tenha
sugerido que a necessidade do jornalista ser um profissional diplomado
impeça a plena liberdade de expressão na mídia e o direito da
sociedade à informação.

É absurda a confusão que se pretende fazer entre cerceamento à
liberdade de expressão e de opinião - princípio consagrado na
Declaração dos Direitos Humanos e na Constituição brasileira - com o
direito dos jornalistas terem uma regulamentação profissional que
exija o mínimo de qualificação. A lei brasileira assegura o mais amplo
direito à opinião como também determina, sem qualquer contradição, que
o acesso à atividade profissional jornalística seja através de curso
superior, oferecido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.

Importante esclarecer que jornalismo profissional não é opinião e que
as técnicas jornalísticas buscam exatamente o equilíbrio de opiniões e
de versões no relato dos fatos e nos debates públicos. Igualmente, é
importante lembrar que a difusão de informações por meio do Jornalismo
não impede a ampla difusão de opiniões, no Brasil e no mundo. Em nosso
país, qualquer cidadão pode, desde que autorizado pelos proprietários
dos meios, expor seu conhecimento ou sua simples opinião sobre
determinado assunto. Prova disso são os artigos publicados diariamente
na mídia impressa, assinados por médicos, advogados, engenheiros,
sociólogos, historiadores, políticos. Aliás, no momento atual (de
explosão das opiniões via internet) é justamente o Jornalismo - com
suas técnicas, teoria e ética específicas - que vai assegurar a
responsabilidade e credibilidade na apuração, processamento e difusão
da informação.

Considerar que a regulamentação da profissão de Jornalista, com a
exigência da formação de nível superior, como cerceadora da liberdade
de expressão é defender posições históricas patronais, articuladas
pela Sociedade Interamericana de Prensa (SIP), que tem o claro
propósito de combater a livre organização dos trabalhadores e as
regulamentações profissionais dos jornalistas na América Latina e no
Caribe. O item 51 do relatório - na parte relativa ao Brasil - é uma
afronta à memória da luta dos jornalistas brasileiros e uma defesa,
sem direito ao contraditório, do fim da formação específica em
Jornalismo - conquista do movimento sindical dos jornalistas e da
sociedade brasileira, em vigor há mais de 40 anos.

Defender o contrário é favorecer o poder desmedido dos proprietários
das empresas de comunicação, os maiores beneficiários da não-exigência
do diploma, os quais, a partir dela, seriam transformados em donos
absolutos e algozes das consciências dos jornalistas e, por
consequência, das consciências de todos os cidadãos.

O resultado previsível desta medida será uma sociedade ainda mais
distante das condições ideais de acesso à informação de qualidade,
ética e pluralista, imagem reforçada de um país condenado pelo
monopólio dos meios de comunicação, cuja concentração é vedada pela
Constituição Federal, este sim, um princípio constantemente
desrespeitado e ameaçador da liberdade de expressão, e sobre o qual,
infelizmente, não há nenhuma manifestação condenatória da parte da
OEA.

O Brasil, assim como grande parte dos países ocidentais, tem a
tradição jurídica de regulamentar o exercício da maioria das
profissões, especialmente as de nível superior. É função do Estado
determinar parâmetros e requisitos mínimos no processo de formação do
futuro profissional, estabelecendo padrões de qualidade na prestação
de serviços à sociedade. Dessa forma, a regulamentação profissional é
meio legítimo de defesa corporativa, mas sobretudo certificação social
de qualidade e segurança ao cidadão. Jornalistas têm, sim, uma
profissão, específica e singular, cada vez mais especializada e
complexa. Por isso, o exercício do Jornalismo, assim como as outras
profissões com as quais dialoga, precisa ser regrado por uma
regulamentação que dê conta de abarcar as suas funções exclusivas, a
partir do entendimento de quais são, afinal, os seus fazeres e suas
responsabilidades.

Além desta questão, podemos citar também o tratamento desinformado e
preconceituoso de diversos casos de violência no Brasil envolvendo a
imprensa e a análise incompleta e interessada do julgamento da Lei de
Imprensa no STF (Supremo Tribunal Federal). Ressaltamos, ainda, nossa
divergência em relação ao conceito de liberdade de imprensa, que
sustenta todo o relatório e ações da OEA neste campo, com uma
abordagem exclusivamente liberal, restritiva e que beneficia, na sua
plenitude, apenas os empresários que controlam os veículos de
comunicação.

Em função disso, não podemos deixar de apresentar nossa decepção e
protesto e sugerir que a OEA patrocine um amplo e democrático debate,
envolvendo todos os agentes sociais, sobre direitos humanos,
concentração da mídia, liberdade de expressão e de imprensa na América
Latina e no Caribe. E desde já nos apresentamos como interessados
nesta discussão e nos colocamos à disposição para colaborar no que for
necessário.

Cordialmente,

Sérgio Murillo de Andrade
Presidente da FENAJ - Brasil
 

Jornalismo com ética e solidariedade.