Theresa Catharina de Góes Campos

  From: Hercilia Lopes Lopes
Date: 2009/8/6
Subject: Fwd: Fw: Você conhece seus direitos ao ter documentos roubados?
To: Theresa Catharina de Goes Campos


DOCUMENTOS ROUBADOS - GRATUIDADE PARA A SEGUNDA VIA

No caso de documentos furtados ou roubados, há gratuidade para a obtenção da segunda via. Importante: BO dá gratuidade - Lei 3.051/98 - VOCÊ SABIA?

A Lei 3.051/98 nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência, gratuidade na emissão da segunda via de documentos tais como:

Habilitação (que custaria R$ 42,97);

Identidade (R$ 32,65);

Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser  autenticada) do BO - Boletim de Ocorrência e o original ao Detran  (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia a um posto do IFP.

O registro serve para nos beneficiar.
Gostaria que cada um não guardasse essas informações só para si.
Repassem a seus amigos.
Vamos fazer valer nossos direitos.
 

Jornalismo com ética e solidariedade.