https://www.anpr.org.br/imprensa/noticias/24919-nota-publica-sobre-inquerito-aberto-pelo-stj-nesta-sexta-feira-19

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com incredulidade a notícia de abertura, no dia de hoje, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, de inquérito, em total desrespeito à Constituição e às leis brasileiras, para apurar fatos criminosos que supostamente teriam sido praticados em detrimento de ministros daquela Corte.

A iniciativa afronta a titularidade de apuração do Ministério Público e solapa, também, a própria garantia de imparcialidade do Poder Judiciário. Para tanto, vigora no país e nas demais democracias modernas o sistema acusatório, conquista civilizatória que separa os atores do sistema judicial que possuem as missões de investigar-acusar e julgar. (...)
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Ler também:
08 Novembro 2019
https://www.anpr.org.br/imprensa/noticias/23652-nota-de-repudio-2

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR ) vem a público repudiar, mais uma vez, declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que atingem a honra e a honorabilidade de membros do Ministério Público brasileiro, desta vez proferidas na sessão ocorrida no dia de ontem.

Infelizmente, não é a primeira vez que Gilmar Mendes utiliza parte de sua fala ou interrompe fala de outros ministros para agredir e acusar, injustamente, membros do Ministério Público brasileiro, em postura de desrespeito à instituição e em completa desconformidade com a liturgia que deveria ser seguida por aqueles que exercem tão relevante cargo. (...)

Notas Públicas da ANPR - Associação Nacional dos Procuradores:

https://www.anpr.org.br/imprensa/noticias/24907-nota-publica-sobre-as-declaracoes-do-ministro-gilmar-mendes

Em relação às declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, nesta sexta-feira (12), a respeito da atuação da Operação Lava-Jato, a Associação Nacional dos Procuradores (ANPR) lamenta que, novamente, o magistrado desrespeite as regras impostas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Como se estivesse acima da legislação, Gilmar Mendes, mais uma vez, manifesta opinião sobre processo pendente de julgamento, o que é expressamente vedado pela Loman. (...)