Objetivo:
Desenvolver as questões da responsabilidade legal do empregador , bem como, os processos de prevenção nas contratações, permitindo aos participantes interação e esclarecimentos de situações do no dia a dia.

---

Programa:

• Responsabilidade Penal por acidente de trabalho • a Emenda Constitucional n.º 45/2004; • competência para julgamento; • diferenças teóricas e práticas de as ações serem julgadas na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho; • o dano; " o nexo causal; • a culpa; • a Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal; • o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal; • o Código Civil de 2002 e o artigo 927; " valor da indenização; • os meios de prova.

 

• Instrumentos de Prevenção • cuidados contratuais e sua eficácia; • contratação de terceiros; • PPRA; • PCMSO; • CIPA; • Normas Regulamentadoras; • orientações escritas; • treinamentos; • procedimentos formalizados; • equipamentos de proteção coletiva e individual; • arquivamento e período de guarda

 

• Doença Ocupacional - conseqüências para o empregador • a constatação e a CAT; • a reabilitação profissional; • a contratação de deficientes; • o INSS; • o Ministério Público e as ações civis públicas.

 

• Responsabilidade penal por acidente de trabalho • tipificação criminal do acidente; • boletim de ocorrência policial; • inquérito policial; • indiciamento; • processo penal; • defesa, benefícios legais e suas conseqüências.

---

Palestrante: Dr.Alexandre O. Jorge

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-graduado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas; Integrante de Pinheiro Neto Advogados.Membro da Comissão dos Novos Advogados (CNA) do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); Palestrante e autor de artigos sobre o tema.

---

Informações: